Qual a principal caracteristica do tipo penal previsto no art 233 do CP?

Qual a principal característica do tipo penal previsto no art 233 do CP?

O art. 233 do Código Penal pune com detenção de três meses a um ano, ou multa, a conduta de praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público.

O que pode ser considerado ato obsceno?

Manifestação de cunho sexual praticada em local público ou aberto ao público, capaz de ofender o pudor médio da sociedade, configura o crime de ato obsceno. A defesa interpôs recurso contra a decisão que condenou o acusado pela prática do delito de ato obsceno (art. 233 do CP).

O que é o artigo 233?

233 do Código Penal, que preceitua: “Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa”.

O que é ultraje público ao pudor?

Ato impudico ou obsceno formulado por gestos ou por palavras que possam ofender o pudor do cidadão, causar escândalos ou ferir sentimentos das pessoas.

O que caracteriza a importunação ofensiva ao pudor?

233 do Código Penal: “Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.”) ou Importunação Ofensiva ao Pudor (art. 61 da Lei de Contravenções Penais: “Art. 61.

O que é um objeto obsceno?

Para Bitencourt, obsceno é “aquilo que ofende o pudor ou a vergonha causando sentimento de repulsa e humilhação criado por um comportamento indecoro.”. De acordo com Plácido e Silva: “O decoro público ou sentimento coletivo diz respeito a honestidade e decência dos atos, que se fundam na moral e nos bons costumes.

É crime beijar na rua?

Pode o ato, porém, ser ao mesmo tempo libidinoso e obsceno, como é o beijo lascivo em praça pública, que pode ser considerado ato libidinoso tendente à satisfação sexual, e também ato obsceno, ofensivo à moral pública. Não configuram crime de ato obsceno os casos de comunicação de palavra obscena ou escrito obsceno.

O que é escrito ou objeto obsceno?

O artigo 234, caput, do Código Penal dispõe que é crime de escrito ou objeto obsceno a conduta de “fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno”.

Porque o artigo 233 do ECA foi revogado?

Por isto, nada obstante tenha a revogação do artigo 233 do ECA sido recebida por parte da doutrina com críticas, sobretudo pelo tratamento mais brando que foi dado à questão, no que se refere à vítima criança ou adolescente, em termos de quantidade de pena (Maurício Antonio Ribeiro Lopes, “As crianças, a tortura, as …

O que é importunação ao pudor?

O que é crime ao pudor?

213 do Código Penal). O atentado violento ao pudor é quando ela é obrigada a manter relação sexual anal, oral e qualquer outro contato íntimo que não seja relação sexual vaginal, ou quando é obrigada a presenciar outras pessoas tendo relações sexuais (art. 214 do Código Penal).

O que significa ultraje no direito?

O legislador para esse tipo de crime, que é a pratica de ato obsceno manifestação corpórea de caráter sexual e que causa para o povo, diante do ato, sentimento de vergonha e timidez.

Quais tipos de importunação?

Configuram importunação sexual, por exemplo, atos como uma cantada indesejada ou o toque não consentido, como puxar o braço da mulher ou tentar forçar um beijo. A pena para o crime é de 1 a 5 anos de reclusão.

O que caracteriza a perturbação da tranquilidade?

Perturbação da tranquilidade. Caracterização. 1 – Caracteriza a contravenção penal da perturbação à tranquilidade, a ação daquele que, por acinte ou motivo reprovável, com vontade de perturbar, molestar a paz de espírito e o sossego alheio, causa à vítima preocupações e inquietações.

Qual o crime de mostrar as partes íntimas?

Mostrar a genitália a outra pessoa sem consentimento mútuo é atentado ao pudor, não estupro de vulnerável. Essa tipificação só vale para casos em que houver conjunção carnal ou quando as partes íntimas da vítima forem tocadas.

Como beijar na rua?

Ao beijar em público, mantenha a discrição. Não há problema em fazê-lo em público, desde que não haja exageros. Não use a língua e não coloque suas mãos sob a roupa da outra pessoa. Qualquer coisa além de um simples selinho pode deixar as pessoas desconfortáveis.

O que é um beijo sem consentimento?

O caso mais comum, de acordo com ela, é o assédio sofrido por mulheres em meios de transporte coletivo, mas também pode se enquadrar ações como beijos forçados e passar a mão no corpo alheio sem permissão.

O que significa o artigo 226?

226 DO CÓDIGO PENAL . IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA IDÔNEA. 1. É CEDIÇO QUE NOS CRIMES SEXUAIS AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUANDO CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS, SÃO RELEVANTES NA DETERMINAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE.

Como funciona a remissão no ECA?

Remissão como própria e imprópria Ocorre quando é concedido perdão puro e simples ao adolescente, sem qualquer imposição. Ocorre quando é concedido o perdão ao adolescente, mas com a imposição de que ele cumpra alguma medida socioeducativa, desde que esta não seja restritiva de liberdade.

O que é remissão de ato infracional?

A remissão é o perdão concedido pelo Ministério Público ou pela autoridade judiciária ao adolescente, como forma de exclusão, suspensão ou extinção do procedimento judicial de apuração de ato infracional. Trata-se de um instituto próprio do Direito da Criança e do Adolescente que se encontra previsto no art.